Prefeitura e Polícia Civil alinham atendimento para emissão da Carteira de Identidade Nacional em Três Lagoas
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), realizou na quinta-feira, 19 de novembro, uma reunião técnica com a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul para alinhar os fluxos de atendimento à emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) no município.
Conduzido pela perita oficial forense Cristiane Soares Corrêa, o encontro capacitou profissionais da rede socioassistencial para padronizar as orientações repassadas à população. Participaram equipes que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no Centro POP, em unidades de acolhimento e no Cadastro Único. A proposta é dar mais agilidade, segurança e precisão aos encaminhamentos dos cidadãos atendidos pela Assistência Social até o posto de identificação.
Regras e documentação
Durante a reunião, foram detalhadas as diretrizes do Decreto Federal nº 10.977/2022, que regulamenta a CIN e estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único de identificação civil em todo o país. Também foram explicados os procedimentos de agendamento pelo portal de serviços da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). A capacitação reforçou o papel das equipes técnicas no apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social, a pessoas idosas e a cidadãos com dificuldades de acesso digital.
Quanto à documentação exigida, a perita esclareceu que é indispensável apresentar certidão de nascimento ou de casamento atualizada, conforme o estado civil, em bom estado de conservação, sem rasuras ou plastificação, além de manter o CPF regularizado.
Gratuidade e validade
Os profissionais também receberam orientações sobre gratuidade e isenção de taxas. A primeira via da CIN é gratuita para todos os cidadãos, inclusive para quem já possui o modelo antigo do Registro Geral (RG). Em Mato Grosso do Sul, a isenção da taxa para a segunda via contempla pessoas com 60 anos ou mais e cidadãos em situação de hipossuficiência financeira nos casos de furto ou roubo, mediante boletim de ocorrência e documentação comprobatória.
Sobre a validade, o RG antigo permanece válido em todo o território nacional até 28 de fevereiro de 2032. Já a nova CIN tem prazos específicos por faixa etária: cinco anos para crianças de 0 a 11 anos, dez anos para pessoas de 12 a 59 anos e validade indeterminada a partir dos 60 anos. Também foi alertado que documentos antigos, danificados ou com fotografia desatualizada podem ser recusados no controle migratório em viagens para países do Mercosul.
Segundo a Secretaria Municipal de Assistência Social, a integração entre a rede socioassistencial e a perícia oficial fortalece a garantia de direitos e o acesso à documentação civil básica, evitando deslocamentos desnecessários e reduzindo pendências no atendimento ao cidadão.
Com informações de Prefeitura Três Lagoas. Foto: Reprodução/Prefeitura Três Lagoas.
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